BAIXA DE ART

 

Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART.

Somente o profissional poderá requerer a baixa da ART.

O término da atividade técnica desenvolvida obriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função.

Motivos de baixa:

Conclusão da obra ou serviço: quando do término das atividades técnicas descritas na ART;

Interrupção da obra ou serviço: quando da não conclusão das atividades técnicas descritas na ART, de acordo com os seguintes casos:

  1. a) rescisão contratual;
    b) substituição do responsável técnico;
    c) paralisação da obra e serviço.

Maneiras de proceder a baixa da ART:

  • Entra no usuário, marca a ART que deseja baixar para impressão do requerimento de baixa que deverá ser assinado por ambas as partes.