Certidão de Inexistência de Obra/Serviço

Documento que certifica, a pedido do profissional, a inexistência de ARTs acervadas em seu nome, referente a obras/serviços, em um determinado município.

Documentação necessária:

1) O profissional deve preencher o Requerimento, escolher o serviço “Certidão de Inexistência de obra/serviço”, especificando o município, o período e a finalidade da certidão.

Caso conste em seu acervo técnico alguma ART na situação “paga e não registrada”, deve ser apresentada uma via original da mesma para digitação de seus dados. Caso conste alguma ART em andamento, e a obra/serviço já esteja concluído, o profissional deve proceder a baixa da ART antes de solicitar a certidão.