Registro de Atestado de Responsabilidade Técnica

É um procedimento previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de qualificação técnica em licitações. O atestado é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.

1) Documentação:

1.1) Para contratos escritos:

I – Requerimento;

II – Pagamento do valor do expediente;

III – Uma via original do atestado e uma cópia ou duas cópias autenticadas em cartório;

IV – Cópia do contrato assinado que deu origem à obra ou serviço e aditivos, ordem de início, ordens de serviço e demais documentos equivalentes, se houver;

V – No caso de obras ou serviços contratados pelo setor privado ou por pessoas físicas, deve ser comprovado que o emitente do atestado de responsabilidade técnica é o proprietário do empreendimento, mediante apresentação de documento público, que vincule o emitente ao endereço da obra/serviço, tais como habite-se, matrícula do Registro de Imóveis, licença ambiental, aprovação de projeto, alvará do Corpo de Bombeiros, etc.

1.2) Para contratos verbais:

I – Requerimento;

II – Pagamento do valor do expediente;

III – Uma via original do atestado e uma cópia simples ou duas cópias autenticadas em cartório;

IV – Cópia da nota fiscal, aceite de proposta ou orçamento;

V – No caso de obras ou serviços contratados pelo setor privado, deve ser comprovado que o emitente do atestado é o proprietário do empreendimento, mediante apresentação de documento público, tais como habite-se, matrícula do Registro de Imóveis, licença ambiental, aprovação de projeto, alvará do Corpo de Bombeiros,etc;

Atenção:

  1. a) O pedido de registro de atestado de responsabilidade técnica só será analisado estando a documentação completa.
  2. b) O atestado deve ser emitido pelo proprietário do empreendimento (obra ou serviço). A única exceção são os casos de subcontratação, em que o proprietário dará a anuência no atestado.
  3. c) No caso da ART não estar no acervo do profissional, apresentar uma via original.