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| DENÚNCIA
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A fiscalização
do exercício profissional
nas áreas da Agronomia,
Arquitetura, Engenharia, Geologia,
Geografia e Meteorologia, seja
no nível superior ou
médio, tem como principal
fundamento a proteção
da sociedade através
da garantia de serviços
prestados por profissionais
legalmente habilitados. Dessa
forma, elimina-se uma parcela
considerável de leigos
exercendo ilegalmente a profissão
e/ou profissionais em situação
irregular com o Sistema Confea/Crea.
A legislação determina que somente pessoas físicas ou jurídicas
legalmente habilitadas podem executar obras e serviços nas áreas
da Agronomia, Arquitetura, Engenharia, Geologia, Geografia e Meteorologia, pois
estão aptas a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo
e tecnicamente eficaz. O papel dos Creas é justamente fiscalizar o cumprimento
desta legislação. Portanto, as obras e serviços que não
tenham sido ou que não estejam sendo executados por profissional habilitado
são caracterizados como Obras e Serviço Clandestino.
Com este propósito, o Crea-PI disponibiliza este espaço para que
os profissionais da área tecnológica sejam nossos parceiros nesta
missão. As denúncias por infração ao Código
de Ética profissional devem ser protocoladas na sede do Crea-PI ou em
uma das Inspetorias do Conselho, mediante apresentação de provas
documentais da infração.
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IMPORTANTE:
Não compete ao Crea-PI a fiscalização dos seguintes tipos
de denúncias:
- Recuos de obras;
- Invasão de terrenos vizinhos;
- Aberturas em divisas de terrenos;
- Entrega de alvarás.
As denúncias sobre matérias que não competem ao Conselho
serão automaticamente arquivadas.
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Praça
Demóstenes Avelino, 1767 – Centro – Teresina/Pi
- CEP: 64000-120 Fone: (86) 2107 - 9292 Fax:
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