Acervo Técnico

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrada a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, segundo o art. 1º da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA.
O Acervo Técnico do profissional será composto pelas ARTs registradas em Acervo mediante solicitação formal do profissional e que tenham sido baixadas por conclusão da obra/serviço.
Não, de acordo com a Resolução n° 1.025/2009 do CONFEA:

“Art. 48. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Parágrafo único. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.
Art. 55. é vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.
Parágrafo único. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico”.
As siglas RAT, CAT e RACT são utilizadas para identificar o serviço solicitado no Requerimento de Acervo Técnico e significam respectivamente:

a.     RAT – Registro de Acervo Técnico: é a inclusão (através da solicitação por escrito) de uma ART baixada por conclusão da obra/serviço no Acervo Técnico do profissional.

b.    CAT – Certidão de Acervo Técnico: pode ser TOTAL ou ESPECÍFICA, a CAT Total abrange todas as ARTs registradas em Acervo Técnico  a CAT Específica contém apenas as ARTs solicitadas pelo profissional conforme o seu interesse, que estejam previamente registradas em Acervo Técnico.

c.     RACT – Registro do Atestado de Capacidade Técnica: É a formalização, através do registro no CREA-SC, do vínculo existente entre o Atestado de Capacidade Técnica expedido pelo contratante/proprietário e a Certidão de Acervo Técnico da ART registrada em acervo.

A Certidão de Acervo Técnico – CAT será TOTAL quando o profissional solicitar que a mesma contemple todas as ARTs registradas em Acervo Técnico . Já a Certidão de Acervo Técnico – CAT ESPECÍFICA contém somente a ART solicitada pelo profissional conforme o seu interesse, que esteja previamente registrada em Acervo Técnico.
Sim. O Registro de Acervo Técnico – RAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

É o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas por contrato (escrito ou verbal). Desta forma, quando o profissional prestar algum serviço, desde uma consultoria até uma grande obra, deverá registrar, previamente, uma ART mencionando a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Da mesma forma, a ART deve ser registrada para o desempenho de cargo ou função técnica.

Instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

A ART só é considerada válida quando estiver cadastrada no CREA, quitada e possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade quanto a atribuições do profissional que anotou.

Sim, conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6496/77, “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Agronomia, geologia, meteorologia e geografia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”.

Ainda segundo o art. 28 da Resolução 1025/09 “A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes”.

A ART é importante, pois comprova a existência de um contrato até mesmo nos casos em que tenha sido realizado de forma verbal, além de garantir o direito à remuneração na medida em que se torna comprovante da prestação de um serviço.

É na ART que se definem os limites da responsabilidade técnica do profissional, ou seja, o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou e que estão anotadas na ART.

Todos os serviços registrados no CREA-PI sob a forma de ART possibilitam ao profissional constituir seu ACERVO TÉCNICO, que serve ainda como documento comprobatório para efeito de aposentadoria especial.

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 6496/77, “a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ‘a’ do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.”
Segundo o art. 28 da Resolução 1025/09 “A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes”.
A ART já cadastrada não poderá ser alterada, a correção dos dados deverá ser feita através da emissão de uma nova ART em substituição àquela que está incorreta.

Na ART de substituição, o profissional irá preencher a ART com as devidas correções, informando “Substituição de ART“ no campo “Tipo de Anotação”, além do número da ART incorreta no campo “Vinculada a ART nº”.

Caso a ART incorreta não esteja quitada, no momento de sua substituição o sistema cancelará automaticamente a ART incorreta bem como seu débito, sendo assim a nova ART de substituição será cobrada normalmente.

Caso a ART incorreta esteja quitada, no momento de sua substituição o sistema cancelará automaticamente a ART incorreta, sendo que a nova ART será cobrada

A ART complementar pode ser feita por dois motivos:

– Quando da impossibilidade de codificar em uma única ART, todas as atividades técnicas objeto do contrato, que nesse caso seria uma complementação por falta de espaço.

– Quando da necessidade de complementar os dados anotados por motivo de aditivo/alteração contratual que amplia o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou para prorrogar o prazo de execução.

Notas:

– No campo “tipo de anotação” o profissional deve selecionar a opção “complementação” e indicar o número da ART que está sendo complementada;

– Para facilitar a análise da ART, deve-se informar no campo “Resumo do Contrato” o motivo da complementação da ART anterior (vinculada).

Sim. O art. 12, da Resolução 1025/09, do Confea regulamenta que todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.
A baixa da ART de Obra/serviço pode ser solicitada através de Requerimento padrão disponível no sistema do CREA – PI, podendo ser realizada em 4 (quatro) situações:

1.    Conclusão de obra/serviço.

Entende-se por obra ou serviço concluído, a execução completa das atividades anotadas na ART.

2.    Distrato de contrato antes do início da obra/serviço.

Quando a obra/serviço objeto do contrato anotada na ART não foi iniciada e o profissional deseja retirar sua responsabilidade técnica. Como não houve execução parcial do serviço, não há a necessidade de anotação de ART de distrato de contrato, basta solicitar a baixa.

3.    Distrato de contrato após o início da obra/serviço.

Caso a obra já tenha iniciado, o profissional deverá anotar uma ART de Distrato de Contrato, indicando as atividades técnicas e quantidades executadas até o momento do presente distrato. Após a impressão da ART de Distrato o profissional deve preencher o requerimento de baixa para a ART distratada.

4.    Duplicidade de ART do mesmo contrato e profissional.

São consideradas ARTs em duplicidade de contrato quando elas são exatamente iguais, por exemplo, o profissional esqueceu que já a tinha feito e fez nova ART do mesmo contrato.

Notas:

– O requerimento de baixa de ART deve ser entregue em uma das Unidades do CREA-PI assinado por ambas as partes (contratante e profissional).

Para ARTs emitidas para atender às exigências da fiscalização do CREA-PI em um Auto de Infração, informar se a mesma é originária de notificação e em seguida o número do respectivo documento .

Nota:

O cadastro de uma ART oriunda de Auto de Infração não regulariza por si  o Auto de Infração. Para que o Auto de Infração sejam regularizados, deverá ser apresentado recurso e anexado a ART, além do pagamento da multa.

Profissional

O CREA-PI registra os profissionais formados nos cursos das áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia e Técnicos, ligados às áreas fiscalizadas pelo sistema CONFEA/CREA.
O Registro Profissional é o primeiro registro junto ao CREA, que geralmente é solicitado no Estado onde o profissional obteve a formação acadêmica.

Visto Profissional é solicitado quando o profissional for atuar em outro Estado que não a sua origem, podendo obter o mesmo em todos os Estados da Federação.

Não. O pagamento da anuidade é obrigatório uma única vez, sendo facultado ao profissional escolher em qual Estado efetuará o pagamento, porém o mesmo deverá encaminhar aos demais CREAs que possui vínculo a comprovação de que já efetuou o pagamento do referido ano.

Sim, porém, obrigatoriamente o profissional já deverá ter colado grau. Neste caso, na ausência do diploma o profissional deverá apresentar em substituição um documento oficial expedido pela instituição de ensino, certificando a colação de grau, para ser concedido um registro provisório. Os certificados que não informam data de colação ou que informam data de colação de grau futuras não poderão ser aceitos.

Quando o profissional está com o registro provisório CANCELADO , deverá apresentar o diploma juntamente com o requerimento padrão em cópia simples e original ou cópia autenticada com as devidas assinaturas (frente e verso), além de serem pagas as taxas devidas.

Caso o registro provisório esteja CANCELADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, deverá ser apresentado toda a documentação de registro novo, porém o número ficará o mesmo.

O próprio profissional poderá alterar alguns dados como senha, endereço, entidade de classe a qual pertence, através do SIGEC, ou na sede do CREA-PI.

 

O endereço de contato do profissional pode ser alterado através do próprioCREAnet Profissional ou através de e-mail para registroprofissional@crea-sc.org.br.

A REVISÃO DE ATRIBUIÇÕES, somente poderá ser solicitada no CREA de origem do profissional.

Sendo o profissional oriundo do CREA-PI o mesmo poderá solicitar a Revisão de Atribuições mediante a documentação que consta no link http://www.crea-pi.org.br, a mesma poderá ser entregue pessoalmente em uma das Unidades de Atendimento em todo o estado de PI (ver endereços no site) ou através dos Correios para a Sede do CREA-PI, sendo que, neste último caso, a documentação deverá ser enviada em cópia autenticada.

ANOTAÇÃO DE CURSO poderá ser solicitada para CURSOS REALIZADOS NO PAÍS como também para CURSOS REALIZADOS NO EXTERIOR, desde que o profissional possua registro ou visto em PI, ativo, em dia e possuir RNP (Registro Nacional Profissional).

A documentação necessária pode ser localizada no seguinte link  http://www.crea-pi.org.br e poderá ser entregue pessoalmente em uma das Unidades de Atendimento em todo o estado de PI (ver endereços no site) ou através dos Correios para a Sede do CREA-PI, sendo que, neste último caso, a documentação deverá ser enviada em cópia autenticada.

Para solicitar a 2ª via de carteira, o profissional deverá apresentar devidamente preenchido e assinado o Requerimento de Profissional juntamente com a documentação específica para cada motivo de solicitação.

A emissão de 2ª via pode ocorrer pelos seguintes motivos:

– Roubo ou extravio;

– Inutilização;

– Carteira com prazo de validade;

– Alteração de dados cadastrais e/ou

– Inclusão de título.

A documentação está disponível no site www.crea-pi.org.br.

O profissional registrado poderá solicitar ao CREA-PI a Certidão de Registro Profissional, onde estão listados os artigos das Leis, Decretos ou Resoluções do CONFEA que discriminam as atividades e área de atuação que o profissional está legalmente habilitado a desenvolver. O profissional poderá obter a Certidão de Registro de Profissional em qualquer Unidade de Atendimento do CREA-PI ou, gratuitamente, através do site www.crea-pi.org.br.

Neste caso o profissional deverá solicitar a interrupção de registro/visto. Para interromper o registro/visto, o profissional deverá estar rigorosamente em dia, não possuir qualquer tipo de débitos, além de que não poderá possuir ART’s em andamento ou vínculos empregatícios com empresas perante o CREA-PI. Caso o profissional possua visto no PI, será necessário também formalizar solicitação ao CREA de origem.
Para solicitar a Reativação de Registro é necessário que o profissional apresente a documentação necessária que pode ser localizada no site em http://www.crea-pi.org.br. A mesma deverá ser enviada pessoalmente em uma das Unidades de Atendimento em todo o estado de PI ou através dos Correios para a Sede do CREA-PI, sendo que, neste último caso, a documentação deverá ser enviada em cópia autenticada. O número de registro do profissional permanecerá o mesmo após a reativação.
Deve ser comunicado expressamente ao CREA-PI, acompanhado de cópia autenticada OU original e cópia da respectiva Certidão de Óbito. Caso o profissional possua visto no PI, deverá ser orientado ao interessado que o atestado de óbito também deverá ser apresentado no CREA origem.
A Carteira de Identidade Profissional expedida pelo CREA – PI e a Certidão de Registro Profissional comprova o registro profissional, sua formação, atribuições e o pagamento de anuidades do profissional junto ao CREA-PI.
O CREA-PI não fornece endereço ou telefone de contato pessoal dos profissionais registrados na sua jurisdição, salvo em caso de solicitação judicial.

Empresas

De acordo com a a Lei Federal n.º 5194/66 e a Resolução CONFEA n.º 336/89, o registro no CREA é obrigatório a toda pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia (…).
As empresas com sede no PI devem apresentar uma documentação que pode ser localizada no Site do CREA-PI.

A documentação poderá ser entregue pessoalmente (originais e cópias simples) em uma das Unidades de Atendimento de todo o Estado de PI ou enviada através dos Correios para a Sede do CREA-PI (em cópia autenticada).

Depende da obra/serviço que a empresa irá executar no PI. O registro deve ser requerido quando a empresa que possui sede em outro Estado, deseja realizar atividades frequentes no PI, ou uma atividade apenas, mas que irá ultrapassar o prazo de 180 dias. O Visto de empresa pode ser requerido quando a empresa que possui sede em outro Estado, é contratada para realizar apenas uma atividade no PI, cuja execução não excede o prazo de 180 dias.
Para incluir, fazer alguma alteração ou cancelar a responsabilidade técnica de um profissional, deverá ser apresentada documentação disponível no Site do CREA-PI.
Para requerer o cancelamento de registro, a empresa não poderá possuir obras/serviços em andamento, assim como, débitos pendentes junto ao CREA-PI.

O processo de cancelamento do registro apenas se dá com a apresentação da documentação necessária disponível no Site do CREA-PI.

A anuidade da empresa incide até o momento do cancelamento de seu registro.

Sim. As anuidades em atraso poderão ser parceladas, sendo que o valor mínimo é definido pela legislação em vigor. Para solicitar o parcelamento é necessário que o representante legal da empresa compareça em uma das Unidades de Atendimento do CREA-PI ou solicitar por e-mail para o Departamento Financeiro.
Sim. Conforme o art. 60, da Lei Federal nº 5194/66, “toda e qualquer firma ou organização que (…) tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.”.
A empresa poderá obter a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em qualquer Unidade de Atendimento do CREA-PI.

Para solicitar a Certidão de Registro em uma das Unidades de Atendimento, basta apresentar o Requerimento de Pessoa Jurídica disponível no Site do CREA-PI.

Sim, desde que as atribuições profissionais constantes de seu registro no CREA-PI estejam de acordo com as atividades anotadas no objetivo social dessa empresa.
Existe a possibilidade, mas neste caso deverá ser devidamente comprovado que o profissional terá condições de responder pela empresa no PI, ficando sujeita a análise do Departamento Técnico e das Câmaras Especializadas do CREA-PI. Será necessário que o profissional solicite o Visto Profissional junto ao CREA-PI e que preencha a declaração indicando como prestará assistência a Obra/Serviço (formulário disponível no Site), apresentando-a juntamente com a documentação para inclusão de responsável técnico da empresa.

Programa CreaJr-PI

É um programa criado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) com o objetivo de aproximar os estudantes das áreas de Engenharia e Agronomia da realidade profissional. Mais que um espaço para disseminar informações, o CREAjr é palco para geração de resultados e desenvolvimento de pessoas, tornando-se referência na formação de jovens lideranças e capacitação profissional em todo o país.

Para se tornar um membro do CREAjr-PI, basta fazer sua inscrição na aba lateral em “ficha de adesão”, depois entregar a um membro diretor seu comprovante de matrícula juntamente com uma foto 3×4, em nossas reuniões, que acontecem aos sábados às 10h.