Legislação: Código de Ética

As Entidades Nacionais representativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia pactuam e proclamam o presente Código de Ética Profissional.
Preâmbulo
Art.1 O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais.
Art.2 Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações.
Art.3 As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional, preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificações.

DA IDENTIDADE DAS PROFISSÕES E DOS PROFISSIONAIS

Art.4 As profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber científico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam.
Art.5 Os profissionais são detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos pró-ativos do desenvolvimento.
Art.6 O objetivo das profissões e a ação dos profissionais voltam-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente, em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura.
Art.7 As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional são igualmente permeados pelos preceitos éticos das profissões e participantes solidários em sua permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação.

DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS

Art.8 A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos, aos quais o profissional deve pautar sua conduta:

Do objetivo da profissão
I - A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores;
Da natureza da profissão
II - A profissão é bem cultural da humanidade, construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem;
Da honradez da profissão
III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã;
Da eficácia profissional
IV - A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos;
Do relacionamento profissional
V - A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição;
Da intervenção profissional sobre o meio
VI - A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores;
Da liberdade e segurança profissionais
VII - A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo.

DOS DEVERES

Art.9 No exercício da profissão são deveres do profissional:
I - ante o ser humano e seus valores
a) oferecer seu saber para o bem da humanidade;
b) harmonizar os interesses pessoais aos coletivos;
c) contribuir para a preservação da incolumidade pública;
d) divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão;
II - ante à profissão
a) identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão;
b) conservar e desenvolver a cultura da profissão;
c) preservar o bom conceito e o apreço social da profissão;
d) desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização;
e) empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas;
III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores
a) dispensar tratamento justo à terceiros, observando o princípio da eqüidade;
b) resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação;
c) fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal;
d) atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e períciais;
e) considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e) adequadas às demandas em suas propostas;
f) alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e as conseqüências presumíveis de sua inobservância;
g) adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis;
IV - nas relações com os demais profissionais
a) atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princípio da igualdade de condições;
b) manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exrcício da profissão;
c) preservar e defender os direitos profissionais;
V - ante ao meio
a) orientar o exercício das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável;
b) atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais;
c) considerar em todos os planos, projetos e serviços as diretrizes e disposições concernentes à preservação e ao desenvolvimento dos patrimônios sócio-cultural e ambiental.

DAS CONDUTAS VEDADAS

Art.10 No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional:
I - ante ao ser humano e a seus valores
a) descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício;
b) usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais;
c) prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a bens patrimoniais;
II - ante à profissão
a) aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação;
b) utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional;
c) omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional;
III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores
a) formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal;
b) apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis;
c) usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contrato;
d) usar de artifícios ou expedientes enganosos que impeçam o legítimo acesso dos colaboradores às devidas promoções ou ao desenvolvimento profissional;
e) descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação;
f) suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação;
g) impor ritmo de trabalho excessivo ou, exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores;
IV - nas relações com os demais profissionais
a) intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal;
b) referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão;
c) agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profissão;
d) atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos de outro profissional;
V - ante ao meio
a) prestar de má-fé orientação, proposta técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à saúde humana ou ao patrimônio cultural.

DOS DIREITOS

Art.11 São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente:
a) à livre associação e organização em corporações profissionais;
b) ao gozo da exclusividade do exercício profissional;
c) ao reconhecimento legal;
d) à representação institucional.
Art.12 São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente:
a) à liberdade de escolha de especialização;
b) à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão;
c) ao uso do título profissional;
d) à exclusividade do ato de ofício a que se dedicar;
e) à justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa;
f) ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros;
g) à recusa ou interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa quando julgar incompatível com sua titulação, capacidade ou dignidade pessoais;
h) à proteção do seu título, de seus contratos e de seu trabalho;
i) à proteção da propriedade intelectual sobre a sua criação;
j) à competição honesta no mercado de trabalho;
k) à liberdade de associar-se a corporações profissionais;
l) à propriedade de seu acervo técnico profissional.

DA INFRAÇÃO ÉTICA

Art.13 Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.
Art.14 A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar.

RELAÇÃO DAS ENTIDADES NACIONAIS SIGNATÁRIAS

ABEA - Associação Brasileira de Engenheiros de Alimentos
ABEA - Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura
ABEAS - Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior
ABEE - Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas
ABENC - Associação Brasileira de Engenheiros Cibis
ABENGE - Associação Brasileira de Ensino de Engenharia
ABEQ - Associação Brasileira de Engenharia Química
ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
ABETI - Associação Brasileira de Ensino Técnico Industrial
AGB - Associação dos Geógrafos Brasileiros
ANEST - Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho
CONTAE - Conselho Nacional das Associações de Técnicos Industriais
CONFAEAB - Confederação das Fed. de Engenheiros Agrônomos do Brasil
FAEMI - Federação das Associações de Engenheiros de Minas do Brasil
FAEP-BR - Federação das Associações de Engenheiros de Pesca do Brasil
FEBRAE - Federação Brasileira de Associações de Engenheiros
FEBRAGEO - Federação Brasileira de Geólogos
FENATA - Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas
FENEA - Federação Nacional dos Engenheiros Agrimensores
FENTEC - Federação Nacional dos Técnicos Industriais
FISENGE - Federação Interestadual de Sind. de Engenheiros
FNA - Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
FNE - Federação Nacional dos Engenheiros
IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil
IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações de Perícias de Engenharia
SBEA - Sociedade Brasileira de Engenharia Agrícola
SBEF - Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais
SBMET - Sociedade Brasileira de Meteorologia
SOBES - Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança