DECISAO CONCURSO CREA CAU (2) A Comissão do 3º Concurso Público para provimento do quadro de servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Piauí acolheu os argumentos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí-CREA-PI, da Associação Brasileira dos Engenheiros Civis do Piauí-ABENC, do Clube de Engenharia do Piauí- CEPI e do Sindicato dos Engenheiros do Piauí-SENGE, que se manifestaram contrários à impugnação realizada pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Piauí-CAU-PI, cujo pleito era que profissionais formados em Arquitetura e Urbanismo pudessem concorrer ao cargo de Analista Ministerial na Área Engenharia Civil.

É importante salientar diferenças interessantes entre as duas profissões, como a realização de vistorias, perícias, avaliações, análise de documentos, realização de estudos técnicos, coleta de dados e pesquisas, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias da área de Engenharia Civil, que obviamente, são estranhas ao profissional de Arquitetura.  Sobre este trecho, cabe mencionar que a Resolução nº 218/1973 menciona que é atribuição exclusiva do Engenheiro Civil: estradas (por exemplo: em solo laterítico ou com pavimentação asfáltica ou em paralelepípedo), Saneamento básico (abastecimento de água e esgoto); Portos, Pontes, Rios, Canais, Barragens, Diques, Aeroportos, Sistema de Drenagem, bem como seus serviços afins e correlatos.

A Comissão deixou claro que “é vedado ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo invadir a discricionariedade  administrativa e impor o oferecimento de vagas para profissionais com formação diversa daquela prevista no Edital, de acordo comDECISAO CONCURSO CREA CAU (1) a conveniência desta categoria específica.

Assim, a Comissão mencionada acertadamente indeferiu a impugnação formulada pelo CAU/PI, mantendo inalterado o requisito para concorrer ao cargo “Analista Ministerial – Área: Engenharia- Especialidade: Engenharia Civil, qual seja, o de possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe .

Diante do exposto, o CREA-PI lamenta pela aventura jurídica formulada pelo CAU/PI, parabeniza a corretíssima decisão do Ministério Público e reafirma seu compromisso em valorizar as atividades dos profissionais da Engenharia e Agronomia.