O presidente do Crea-PI, Eng. Agrim. e Civil José Borges de Sousa Araújo, acompanhado de uma comitiva formada por profissionais da área tecnólogica, Conselheiros Federais e Regionais, membros da Diretoria, Coordenadores das Câmaras Especializadas do Crea-PI, Representantes de Plenário e estudantes do Creajr-PI, estiveram na última quarta (24), em Brasília, visitando a bancada de deputados e senadores piauienses. Na visita, a comitiva apresentou aos parlamentares os Projetos de Lei que fazem parte da Agenda Parlamentar prioritária do Sistema Confea/Crea.

A comitiva piauiense percorreu a Câmara dos Deputados e o Senado com a finalidade de angariar o apoio dos parlamentares aos projetos integrantes da Agenda. O acompanhamento dos PLs é necessário em virtude da sua repercussão nas instituições integrantes do Sistema, no exercício das profissões da área tecnológica e, principalmente, no desenvolvimento do país.

Segundo o presidente do Crea-PI, os parlamentares foram muito receptivos em relação aos PLs. "O ponto comum entre os deputados e senadores piauienses, foi o reconhecimento da importância dos Projetos para a sociedade e para a área tecnológica do nosso país", disse Araújo, acrescentando que a criminalização do exercício ilegal das profissões, a Representação Federativa no Plenário do Confea e alteracão da Lei das Licitações, foram os temas mais debatidos com os parlamentares.

O deputado federal Ciro Nogueira (PP-PI) também recebeu a comitiva do Crea-PI e demonstrou bastante disposição para apoiar a Agenda Parlamentar do Sistema Confea/Crea. Para a Conselheira Federal, Arquiteta Ana Karine Batista, o encontro com o parlamentar foi muito positivo e também produtivo. "É de fundamental importância o engajamento dos parlamentares para que possamos aprovar leis em prol da categoria e da sociedade", disse.

 

 

PROJETOS DE LEI

A fixação dos valores máximos para anuidades dos Conselhos Profissionais (PLs nº 3.507/2008 e nº 6.423/2009) é uma questão prioritária para os conselhos profissionais de profissões regulamentadas. Com a aprovação de um novo marco legal, haverá o estabelecimento de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxa e emolumentos.

A criminalização do exercício ilegal da profissão está contemplada nos PLs nº 6.699/2002 e nº 6.994/2002. De acordo com a legislação vigente, o exercício da engenharia, arquitetura e agronomia por pessoa inabilitada é tipificada como contravenção, um crime de menor potencial ofensivo cuja penalidade pode ser a prestação de serviços comunitários. Com a aprovação do PL o infrator pode ser levado à detenção pelo mesmo delito.

Já a alteração da Lei de Licitações (8.666/93), proposta no PL nº 32/2007, prevê a inversão das fases do processo licitatório, sendo feita a abertura inicial das propostas financeiras e posterior análise da habilitação. O Confea é contra o projeto na sua forma original, pois sua aprovação poderá privilegiar o critério menor preço em detrimento da qualidade. Outro aspecto que preocupa o Conselho é a possibilidade de se estender a aplicação para Pregão Eletrônico. Com a mudança os serviços de engenharia seriam equiparados a compras e serviços “comuns” feitos pela administração pública.

O Projeto de Lei nº 261/2007, sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas, também será acompanhado pelo Sistema. O Confea é favorável ao PL por ser um marco legal desburocratizado, sintético e objetivo visando à promoção do desenvolvimento econômico do país de forma sustentável.

O Projeto de Lei nº 2.824/08, que propõe a revogação da alínea “c” do art. 2º da Lei nº 5.550/68, se aprovado, poderá retirar atribuições atualmente desempenhadas pelos agrônomos e médicos veterinários. A proposição veda o exercício da profissão de zootecnista a essas duas categorias, por isso o Confea é contrário.

Conheça a íntegra dos projetos de lei.