Durante a cerimônia de posse dos Inspetores de Paulistana, realizada no dia 18 de junho, na Câmara de Vereadores do município, o Crea-PI e a Prefeitura assinaram convênio de cooperação mútua, onde o objetivo é a atuação conjunta entre as fiscalizações dos dois órgãos, com vistas ao cumprimento das Leis Federais n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e 6.496, de 07 de dezembro de 1977 e da Lei Municipal que rege o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano e do Código de Postura do Município de Paulistana.

Assim, o acordo buscará o intercâmbio de dados e informações, a realização de medidas que previnam e evitem o exercício ilegal das profissões sob a égide do Conselho e a exigência do registro no Crea da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de quaisquer obras e/ou serviços de engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia e meteorologia em execução no território paulistanense como pressuposto do fornecimento de suas licenças ou alvarás.

Segundo reza o convênio, a partir de agora, a Prefeitura exigirá a prova do competente registro da Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART no Crea das execuções que dependam de licença ou alvará. Ao emitir os alvarás, a prefeitura fará constar os nomes dos responsáveis técnicos pelos projetos e pela execução dos respectivos serviços.

Das empresas participantes de licitação, a prefeitura exigirá a apresentação da Certidão de Registro e Quitação, que comprova a regularidade da licitante perante o Crea, sempre que os serviços se compreenderem nas áreas abrangidas pelo Regional, assim como prova da competente ART por parte da licitante vencedora, como pressuposto para liberação das parcelas de remuneração referentes aos serviços licitados.

Já ao Crea, caberá o registro da ART dos projetos e execução das construções consideradas moradias econômicas, assim como de pequenas reformas, mediante pagamento de taxa especial e desde que se tratem de construções populares cujos projetos sejam fornecidos pela Prefeitura e elaborados por profissionais habilitados integrantes de seu quadro técnico, a quem competirá a responsabilidade pelo acompanhamento e assistência técnica dos empreendimentos.

O Crea também fiscalizará as obras e serviços em execução no município de Paulistana, em cumprimento às disposições das Leis Federais 5.194/66 e 6.97/77, e enviará para a Prefeitura a relação das irregularidades constatadas, inclusive com relação à inexistência de alvarás, visando ao atendimento da legislação municipal.

Para o Presidente do Regional, Eng. Agrimensor e Civil José Borges de Sousa Araújo, o convênio faz parte do cumprimento da missão do Crea-PI, que é sempre resguardar a segurança pública, e que pode ser facilitado e ampliado através da participação de outros órgãos. "Com o apoio da Prefeitura de Paulistana, promoveremos condições para o exercício, a fiscalização e o aprimoramento das atividades profissionais, tornando o trabalho do Conselho Crea mais eficaz e abrangente", enfatiza.

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