O Confea lançou ontem (26/07) o manifesto “Fragilizar a legislação não é a solução”, com o objetivo de alertar a sociedade e os três poderes da República para os riscos da flexibilização que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 propõe às licitações de obras referentes à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O Conselho Federal espera que o presidente da República vete os itens referentes a essa flexibilização no PLDO 2011, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 8 de julho.

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem dois objetivos: assegurar igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Em debate no Congresso Nacional, ela está sendo revisada. Um dos motivos é o fato de que as regras às vezes comprometem a celeridade da realização de obras públicas. “Concordamos que a Lei de Licitações deve ser revista, mas temos de fazer uma discussão que seja válida para toda e qualquer obra pública e não fazer flexibilizações pontuais”, afirma o presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo.

A visão do Confea, segundo o presidente, é que o caminho para honrar compromissos internacionais não é a flexibilização da legislação, mas sim o investimento em planejamento governamental de curto, médio e longo prazo. “É preciso estabelecer o que é prioritário para o país. Não podemos superar fases por déficit de planejamento”, defendo Túlio de Melo. Nesse sentido, o manifesto defende a urgência de se investir em planejamento, para que se possa realizar projetos ambiental e socialmente sustentáveis, além de economicamente viáveis.

Sistema Referencial de Preços e ART
O presidente do Conselho Federal defende a utilização de alguns instrumentos, nesse sentido, como, por exemplo, a criação de um Sistema Nacional Referencial de Preços. “O Sistema Nacional Referencial de Preços permitiria a simplificação do processo de contratação de algumas obras, consideradas prioritárias, mas com referência nos preços praticados no mercado e com base num cadastro de empresas que tenham comprovado capacidade operacional”, explica Túlio de Melo.

O manifesto conclama a sociedade para um “controle rigoroso sobre os bilhões de reais que serão destinados aos empreendimentos necessários para a realização da Copa e das Olimpíadas. Um dos instrumentos defendidos pelo Confea para isso seria o reforço do recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que permitiria identificar os responsáveis pela realização de orçamentos, de projetos e de obras públicas. “Esse instrumento é importantíssimo para identificar os responsáveis por eventuais fraudes, inclusive na elaboração dos orçamentos, que são a referência dos processos licitatórios”, afirma o presidente do Conselho Federal.

Para ele, as consequências da falta de planejamento vão além do fato de o país não conseguir cumprir os prazos para a realização das obras necessárias à da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. “A flexibilização do processo poderá levar ao encarecimento dos empreendimentos, conta que será arcada por toda a sociedade”, afirma Marcos Túlio.

Conheça a íntegra do Manifesto.