A divergência de entendimentos é comum na área jurídica e a harmonização desses entendimentos é cada mais necessária. Dentro desse contexto, o intercâmbio de conhecimentos na área jurídica do Sistema Confea/Crea e Mútua é a principal meta do 1° Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema Confea/Crea (Enaj), que será realizado nos próximos dias 3, 4 e 5 de novembro, no Hotel Bay Park, em Brasília.

Surgido da necessidade de harmonizar temas e estabelecer, de forma conjunta, entendimentos sobre assuntos polêmicos, o evento tem como principais objetivos a integração dos advogados do Sistema, a uniformização de entendimentos sobre a legislação do Sistema e a troca de sugestões para temas do âmbito jurídico.

Para identificar as questões polêmicas, os Creas enviaram sugestões à Procuradoria Jurídica do Confea, que reuniu o material e compôs nove painéis de discussão. Os painéis serão formados por uma palestra central com duração de uma hora cada. Após as palestras, os participantes serão distribuídos em quatro oficinas compostas por grupos menores e pré-definidos, para discussão de questões específicas relacionadas aos temas das palestras.

Segundo o procurador jurídico do Confea, João de Carvalho, a divisão irá possibilitar mais participação e diversidade de entendimentos. “Os participantes foram distribuídos em quatro grupos que estarão presentes em todas as palestras e discutirão todos os temas. Dessa forma todos participam de tudo e, no fim, teremos sugestões variadas”, afirma.

Ao final do encontro, as discussões serão documentadas. “A ideia é que ao fim do encontro as discussões entre os grupos sejam sistematizadas em súmulas de entendimentos e sugestões, que serão encaminhadas aos Creas e ao plenário do Confea para aprovação”, explica Fernando Nascimento, um dos coordenadores do evento.

O Confea está custeando a vinda de até dois procuradores de cada Crea à Brasília, a fim de viabilizar a participação de advogados de todos os Regionais, que podem enviar mais profissionais caso haja interesse. O evento terá palestrantes do Sistema e convidados, como juízes e representantes de órgãos como o Tribunal de Contas da União, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Justiça Federal.

A juíza federal de Florianópolis (SC), Luísa Hickel, falará sobre a “Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais”. Segundo ela, a palestra dará um panorama geral do regime jurídico aplicável aos Conselhos conforme a natureza jurídica dos mesmos. A ideia, segundo a juíza, é fornecer uma visão geral, a fim de direcionar as ações que devem ser tomadas nos diversos campos nos quais os participantes estão envolvidos. “Quem estiver envolvido com contratação de funcionários, com normatização, com compras, por exemplo, terão uma orientação sobre os procedimentos dessas áreas. Vou explicar também que contratações podem ser feitas, se deve fazer licitação, concurso. Será uma explanação ampla que depois será pormenorizada nas oficinas”, conta.

“Moralidade Administrativa” será o tema da palestra do advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Antônio de Pádua, que irá tratar, dentre outros tópicos, da validade dos atos administrativos, de regras de comportamento e de práticas que ferem o princípio de honestidade, como nepotismo e privilégios políticos. Segundo o advogado, o princípio da moralidade é constitucional e, como tal, deve ser observado pelas entidades públicas. “Muitas vezes se pratica um comportamento revestido de legalidade, mas que vai de encontro ao princípio da moralidade”, alega.