Conforme o art. 27 da Lei nº 5.194, de 1966, é do Confea a competência de fixar as condições para que as entidades de classe tenham direito à representação nos plenários dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, competindo a estes a atribuição para organizar e manter atualizado o registro das instituições de ensino e entidades de classe aptas a compor os plenários do Confea e dos Creas.

O registro tem por finalidade habilitar as instituições de ensino e as entidades de classe de profissionais a indicar representantes para compor o plenário dos Creas e a estabelecer parcerias. A representação no plenário do Crea relacionada será efetuada apenas por instituições de ensino que ministrem curso de nível superior e por entidades de classe que representem profissionais de nível superior.

DO REGISTRO E DA REVISÃO DE REGISTRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Para efeito desta resolução, considera-se instituição de ensino aquela, pública ou privada, cuja organização acadêmica seja regulamentada pelo sistema de ensino e que ofereça cursos nas áreas de formação profissional abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Para cada universidade, centro universitário ou faculdade integrada, será possibilitado apenas um registro por Regional, ainda que congreguem mais de uma faculdade de área afeta ao Sistema. No caso de entidade mantenedora caracterizada como instituição de ensino, o registro deverá ser concedido à mantenedora, na circunscrição do Crea em que desenvolva suas atividades, e não às instituições de ensino por ela mantidas.

Do Registro

Para obter o registro, a instituição de ensino deverá encaminhar ao Crea requerimento instruído com original ou cópia autenticada ou atestada por funcionário do Crea dos seguintes documentos:

I – regimento ou estatuto, devidamente acompanhado da aprovação pelo órgão competente do sistema de ensino;
II – ato válido de criação, credenciamento ou recredenciamento da instituição de ensino expedido pelo órgão oficial competente;
III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, da Receita Federal; e
IV – ato vigente de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento de cada curso ministrado nas áreas de formação profissional abrangidas pelo Sistema Confea/Crea expedido pelo órgão competente do sistema de ensino.

No caso de instituição de ensino vinculada a uma entidade mantenedora, deverá ser apresentado também o ato constitutivo desta entidade, registrado no órgão oficial competente, que ateste sua existência e capacidade jurídica de atuação.

A instituição de ensino que ministre curso de nível superior interessada em ter representação no Plenário do Crea deverá formalizar explicitamente seu interesse quando do requerimento de registro. O requerimento de registro da instituição de ensino será apreciado pelas câmaras especializadas das modalidades e das categorias profissionais dos respectivos cursos. No caso de instituição de ensino cujos cursos ministrados sejam de modalidade que não possua câmara especializada específica no Crea, o requerimento deve ser apreciado diretamente pelo Plenário do Regional.

Após apreciação pelas câmaras especializadas respectivas, o requerimento será remetido ao Plenário do Crea para decisão, e processo será encaminhado ao Confea para homologação após aprovação do registro da instituição de ensino pelo plenário do Crea.

Da Revisão de Registro

O Crea procederá anualmente à revisão do registro das instituições de ensino, com o objetivo de atualizar as informações constantes de seus registros. Para revisão de seu registro, a instituição de ensino deverá encaminhar anualmente ao Crea requerimento instruído com original ou cópia autenticada ou atestada por funcionário do Crea dos seguintes documentos:

I – alterações estatutárias ou regimentais ocorridas após o registro ou a última revisão de registro, registradas em cartório e não atualizadas perante o Crea, se houver;
II – ato de recredenciamento da instituição de ensino expedido pelo órgão oficial
competente, se houver; e
III – ato vigente de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento de cada
curso ministrado nas áreas de formação profissional abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, expedido pelo órgão competente do sistema de ensino.

A revisão de registro da instituição de ensino deverá ser aprovada pelo Plenário do Crea. No caso em que seja verificada alteração na denominação da instituição de ensino, na sua organização acadêmica ou em seu vínculo com a entidade mantenedora as alterações deverão constar explícitas da decisão plenária do Regional.

Veja a Resolução do Confea 1070/2015 sobre Registro e Revisão de Registro.
Conheça também a Resolução do Confea 1071/2015  sobre o processo de Renovação do Terço do Plenário do Crea.