Registro de ART de obra/serviço concluído
Entrou em vigor em 13 de dezembro de 2013 a Resolução n° 1.050 do Confea, que “dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências”, permitindo ao profissional o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à obra ou ao serviço concluído.

Documentos necessários

IRequerimento preenchido e assinado pelo profissional;

II – comprovante de pagamento do valor correspondente à análise do requerimento de regularização da obra ou serviço concluído;

III – documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da(s) obra(s) ou prestação do(s) serviço(s), indicando explicitamente período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diários de obras, livros de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente. O Atestado Técnico deve estar em conformidade com os requisitos definidos pela Instrução Normativa da Presidência n. 182/2015;

Quando se tratar de profissional participante do quadro técnico ou registro de ART de cargo ou função deve ser apresentada:

IV – comprovação de vínculo (CTPS, contrato de trabalho ou da prestação do serviço, ato de nomeação, recibos, comprovante de recolhimento de FGTS, INSS);

Quando se tratar de co-responsabilidade ou trabalho em equipe:

V – cópia da(s) ART(s) registrada(s) pelo(s) corresponsável(is), coautor(es) ou integrante(s) da equipe técnica;

VI – autorização do(s) profissional(is) corresponsável(is), coautor(es) ou pertencente(s) à equipe técnica, para o registro da(s) ART(s) requerida(s) no presente expediente, com indicação da(s) atividade(s) executada(s).

Observações

– toda a documentação deverá ser apresentada em via original e cópia (para ser autenticada no Crea-PI) ou cópia já autenticada em cartório;

– fica a critério da Câmara Especializada a exigência de outros documentos com vistas a averiguar as informações apresentadas;

– no caso de a atividade técnica descritas na ART caracterizar assunto de interesse comum a duas ou mais especializações profissionais, a matéria, obrigatoriamente, será apreciada por todas as Câmaras Especializadas competentes;

– caso seja deferido o requerimento, o profissional será comunicado por correio eletrônico para efetuar o registro da ART mediante o recolhimento do seu valor.