Ressarcimento

Ressarcimento: Requerimento

O profissional poderá requerer a devolução de valores provenientes de taxa de ART, por meio de formulário próprio do CREA-PI ou requerimento próprio, nas seguintes situações:

  • ART considerada nula por decisão de Câmara Especializada;
  • Duplicidade de pagamento.

Observar a seguinte documentação adicional:

1) ART considerada nula por decisão de Câmara Especializada
Apresentar cópia do ofício ou parecer da Câmara Especializada que determinou a anulação da ART.

2) duplicidade de pagamento
No caso do profissional ter pago mais de uma vez a mesma ART (mesma numeração). Apresentar os comprovantes de pagamento.

Em todos os casos acima previstos, o processo deve ser instruído com as ARTs originais, devidamente quitadas na rede bancária.

O profissional requerente deve juntar cópia da sua carteira do CREA ou de identidade civil, cuja assinatura deve ser idêntica a contida no requerimento.
A devolução do valor da CAT é considerada no caso de inexistência de acervo técnico.