O que é a ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica, ou simplesmente ART, é o instrumento de definição dos encarregados de uma obra de Engenharia. Mas, o que significa isso na prática? É um registro que assegura a qualificação e competência profissional. Com ela, ficam assegurados os direitos e as obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos.

Desde sua implantação, a lei nº 6.496/77 estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia sejam objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

A ART garante ao consumidor ou ao cliente que o profissional contratado está realmente habilitado a realizar a obra ou o trabalho para o qual foi chamado a realizar. É bom lembrar: uma pessoa não habilitada, ou seja, que não possua registro no CREA, não pode desempenhar atividades específicas dos profissionais.

 

POR QUE A ART É
IMPORTANTE?

Por que a ART é importante?

É ela que garante a qualidade do serviço prestado pelo profissional. O documento protege profissionais e clientes durante o projeto, a execução, e o acompanhamento de obras e serviços que exigem conhecimento técnico específico e regulamentado no país.

Defesa da sociedade

A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

Tranquilidade para o Contratante:

Para o contratante a ART assegura que o profissional técnico é capacitado para realizar as devidas funções, uma vez que só é permitido o registro da ART pelo CREA por profissionais habilitados. Além disso, caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente.

Responsabilidade para o Contratado:

O contratado possui segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento de contrato. Um segundo benefício desses profissionais é o direito de autoria sobre a elaboração de um plano ou projeto, respeitadas as relações contratuais. ART: o selo de qualidade do bom profissional!

 

BENEFÍCIOS 

  PARA O PROFISSIONAL

Garante os direitos autorais e comprova a existência de um contrato, principalmente em contratações verbais; garante o direito à remuneração, servindo como comprovante de prestação de serviço; define o limite de suas responsabilidades, registrando as atividades executadas. Vale destacar que a ART indica para a sociedade os responsáveis pela execução de obras ou prestação de serviços na área tecnológica, além de características do serviço contratado.

 PARA O CONSUMIDOR

Funciona como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso profissional com a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público. É por isso que quando o trabalho é feito em equipe (de uma ou mais modalidades) cada profissional registra individualmente a ART, como responsável, coautor ou corresponsável, em sua área de atuação.

De acordo com a Lei nº 6.496 de 7 de Dez 1977 todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

A ART é um registro documental dos serviços executados pelo profissional. Ele valoriza o exercício profissional e confere legitimidade assegurando, com fé pública, a autoria e os limites da responsabilidade e participação técnica em cada obra ou serviço, definindo para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia e agronomia.

Com o registro da ART, todo profissional constrói seu Acervo Técnico. Esse documento é o espelho de suas realizações, de sua carreira. Tem efeito legal e é indispensável em licitações e representa um grande diferencial de sucesso individual.

Empresas e profissionais são distinguidos no mercado quando comprovam atividades técnicas de que participaram quando apresentam seu Atestado de Acervo Técnico, pois ele gera as garantias jurídicas de um contrato.

Através da ART as empresas e sociedade podem ter acesso à situação cadastral de profissionais e empresas que desejam contratar, assegurando um serviço de qualidade através de um profissional registrado.

A ART deve ser efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART “ad referendum” do Ministro do Trabalho.

A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.