Em que caso deve recolher ART?

Toda obra ou serviço prestado por profissional, legalmente habilitado da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Geologia, está sujeito ao recolhimento e registro de ART, dentro do limite da respectiva atribuição profissional, de acordo com a Lei 6.496/77 e Resolução do Confea nº 425/98.

A quem compete o preenchimento e recolhimento da ART?

Quando o profissional for contratado por pessoa física, deve arcar tanto com o preenchimento da ART como com o recolhimento da taxa. Quando a obra ou serviço for objeto de contrato com pessoa jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo recolhimento da taxa e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional responsável.

Qual é o valor para recolher uma ART?

Os valores para os recolhimentos de Arts estão estabelecidos na Resolução n° 487, de 2004, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea,sendo que o valor da taxa de ART referente à execução incidirá sobre o valor da obra e o valor da taxa de ART referente a serviços incidirá sobre o valor do contrato.

Qual o período de responsabilidade do profissional relativo a ART?

A ART deve ser preenchido pelo profissional com data de início da obra ou serviço e vigência do contrato firmado entre o profissional e o contratante. Após o término, suspensão e/ou paralisação da obra ou serviço o profissional deverá requerer a baixa da ART, ou ainda, por qualquer outro motivo que venha a cessar a responsabilidade do profissional em relação àquela obra ou serviço.

De que forma recolhe-se ART para contratos de manutenção?

Quando o contrato for por tempo indeterminado deverá ser anotada a ART do serviço referente ao contrato, com intervalos de 12 meses de vigência, inclusive dos profissionais co-responsáveis/solidários ao contrato. O valor do contrato, quando não for fixado anualmente deverá ser informado uma estimativa do mesmo, tomando por base o valor da média prevista para os 12 meses multiplicada por 12 = valor do contrato no período.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support