ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Conheça mais sobre a ART

De acordo com a Lei nº 6.496 de 7 de Dez 1977 todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

A ART é um registro documental dos serviços executados pelo profissional. Ele valoriza o exercício profissional e confere legitimidade assegurando, com fé pública, a autoria e os limites da responsabilidade e participação técnica em cada obra ou serviço, definindo para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia e agronomia.

Com o registro da ART, todo profissional constrói seu Acervo Técnico. Esse documento é o espelho de suas realizações, de sua carreira. Tem efeito legal e é indispensável em licitações e representa um grande diferencial de sucesso individual.

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ART - Anotacão
de responsabilidade técnica

De acordo com a Lei nº 6.496 de 7 de Dez 1977 todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à...

A Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977. O Confea regulamentou a aplicação da Lei n° 6.496, de 1977, através da Resolução n° 425, de 18 de dezembro 1998.

Aspectos legais da ART

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A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos...

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CERTIDÕES DIVERSAS

Registro de Atestado de Responsabilidade Técnica É um procedimento previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de qualificação técnica em...

REGISTRO DE ART DE OBRA/SERVIÇO CONCLUÍDO

Entrou em vigor em 13 de dezembro de 2013 a Resolução n° 1.050 do Confea, que “dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia...

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