LEGISLAÇÃO
Vide Decreto Lei nº 241, de 1967
Vide Decreto 79.137, de 1977
Vide Lei nº 8.195, de 1991
Vide Lei nº 12.378, de 2010
CONFEA
Resoluções e legislação do Sistema Confea/Crea
Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea
CREA-PI
PORTARIAS
2016
Portaria nº 027-2016 – Instrução Normativa 003/2016 – Fixa valores e regulamenta concessão de passagens e diárias;
