Crea-PI e Senge-PI solicitam emenda em Lei Municipal

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí-CREA-PI e o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Piauí- SENGE-PI, protocolaram ofício direcionado ao prefeito do município de Nazária e para o presidente da Câmara Municipal, referente a Lei nº 151/2019 de 11 de Dezembro de 2019, que altera a Lei Municipal 57/2011, cria cargos e fixa remunerações.

Na referida lei está previsto como vencimento do Engenheiro Civil e Engenheiro Agrônomo em desacordo com o piso previsto na lei nº 4.950-A, de 1966 que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Agronomia e outras.

Diante do exposto, foi requerido que seja respeitado o disposto no art. 5º, primeira parte, da Lei 4.950-A/1966 no sentido que seja emendada a lei para determinar como pagamento do vencimento do cargo o valor correspondente a 06 (seis) salários mínimos nacional.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support