Crea-PI e Senge-PI solicitam retificação de edital do município de João da Costa

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) e o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Piauí (Senge/PI), protocolaram ofício direcionado ao prefeito do município de João da Costa, referente ao EDITAL Nº 01/2019, referente a realização de concurso público para provimento de cargos públicos para Engenheiro Civil e Engenheiro Agrônomo.

O referido edital está em desacordo com o piso previsto na lei nº 4.950-A, de 1966, que determina a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais diplomados em Engenharia, Agronomia e Geociências.

Diante do exposto, foi requerido que seja respeitado o disposto no art. 5º, primeira parte, da Lei 4.950-A/1966 no sentido que seja alterado o Edital para determinar como pagamento do vencimento do cargo o valor correspondente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos nacional, atualmente R$ 8.483,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais).

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