Crea-PI e Senge-PI solicitam retificação de mais um edital

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) e o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Piauí (SENGE/PI), protocolaram ofício direcionado ao prefeito do município de Oeiras, referente ao EDITAL Nº 01/2019, para provimento de cargos efetivos no Quadro Permanente de Pessoal do município de Oeiras-PI.

No referido edital está previsto como vencimento do Fiscal do Meio Ambiente em desacordo com o piso previsto na lei nº 4.950-A, de 1966 que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Agronomia e Geociências.

Diante do exposto, foi requerido que seja respeitado o disposto no art. 5º, primeira parte, da Lei 4.950-A/1966 no sentido que seja alterado o Edital para determinar como pagamento do vencimento do cargo o valor correspondente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos nacional, atualmente R$ 8.483,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais).

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