Crea-PI entra com ação para alterar edital de Piracuruca

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Piracuruca, solicitando a retificação do Edital do Pregão Presencial 31/2019.

No edital em comento, é exigido, apenas no ato da contratação, que a empresa vencedora apresente a Certidão de Registro e Quitação da empresa junto ao CREA. Tal exigência deve ser feita para participação do certame. Assim, como foi detectada a referida omissão, relativa ao registro da pessoa jurídica para fins de HABILITAÇÃO no PREGÃO, contrariando assim, os dispositivo nos arts. 55º e 59º da Lei 5.194/66, cuja a exigência é um imperativo legal.

Além disso, os serviços a serem contratados são atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea. Cabe ainda destacar, as normas de atribuições dos engenheiros, em especial da Resolução 218 do Confea e resolução nº 310 do Confea. Nesse contexto, pode-se inferir que as atribuições destas atividades são dos Engenheiros Civis, Engenheiros Mecânicos e Engenheiros Elétricos.

Ocorre que, alternativamente, o Edital permite que a empresa registrada no CAU (Conselho de Arquitetos e Urbanistas) não possua atribuição para executar o objeto desta licitação. Nesta senda, requereu também que seja excluída a possibilidade de pessoa jurídica com registro no CAU concorra na licitação em comento, por motivo de segurança da sociedade.

A comissão de licitação negou o pleito deste Regional, porém, a Divisão Jurídica ajuizou Ação Civil Pública em face do município e encaminhou fiscal para o certame, onde foi constatado que a empresa que venceu está devidamente registrada no CREA.

O presidente do Crea-PI, Eng. Agr. Ulisses Filho reafirma seu compromisso em valorizar as atividades dos profissionais e empresas da Engenharia, Agronomia e Geociências e informa que o CREA-PI continuará vigilante e atuante em favor dos profissionais e empresas registrados no Sistema.

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