CREA-PI impugna edital da Secretaria Municipal de Administração de Teresina.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí-CREA-PI protocolou nesta quarta-feira (19/09) impugnação direcionada ao Presiente da Comissão Permanente de Licitação da CPL Compras e Serviços – SEMA/PMT, solicitando a retificação do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº080/2018.

O Edital mencionado visa a aquisição de serviço de poda de árvores, capina, jardinagem, higienização de caixa d’água, limpeza de caixa de gordura e fossa séptica a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Públicas – SEMCASPI, em Teresina-PI.

Ocorre que, conforme se depreende do edital, não há exigência de registro de profissional/empresa no CREA-PI.

Assim, como foi detectada uma omissão relativa ao visto e/ou registro da pessoa jurídica ou física para fins de habilitação no Pregão, contrariando assim, os dispositivo nos arts. 55º, 59º e 69 da Lei 5.194/66, cuja a exigência é um imperativo legal, este Regional vem por meio desta, requerer que seja sanado tal equívoco.

É válido ressaltar que o CREA-PI firmou com o TCE-PI termo de cooperação técnica, no qual o TCE-PI se compromete em orientar que os entes públicos jurisdicionados a ele sobre a obrigatoriedade de exigência da comprovação de regularidade junto ao CREA-PI, bem como contratos firmados para fins de prestação de serviços nas áreas de atividades sob fiscalização do CREA-PI somente poderão ser celebrados com pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas, sob pena de nulidade, ex vi do disposto no art. 15. da Lei Federal nº 5.194/66.

Ante o exposto, o CREA- PI espera que seja acolhido o pleito em tela, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive representação junto ao Ministério Público e pedido de providências ao TCE-PI, e reafirma seu compromisso em valorizar as atividades dos profissionais da Engenharia e Agronomia.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support