Crea-PI impugna Edital do município de Luís Correia

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI), por meio da Inspetoria de Parnaíba, impugnou o Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2021, do município de Luís Correia-PI. O referido edital tem como objeto a contratação da prestação de serviços de desentupimento de fossas sépticas, sumidouros e semelhantes, por meio de registro de preços, para atender às demandas das secretarias do município de Luís Correia – PI.

Ocorre que conforme se depreende do edital existe um equívoco a ser sanado, uma vez que, inexiste a previsão da necessidade de registro da empresa no Crea-PI. A referida atividade, saneamento básico, é serviço de engenharia, conforme foi demonstrado nos termos da legislação vigente e a legislação exige que o edital contenha a previsão do referido registro.

Ante o exposto, o Crea-PI, por meio da Inspetoria de Parnaíba, mais uma vez, teve uma atuação em favor dos profissionais e empresas registradas neste Conselho Regional, para garantir a proteção da sociedade, que será agraciada por um serviço prestado pelos profissionais adequados.

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