Edital do município de Parnaíba foi alterado

Mais uma vez, um edital é alterado após impugnação do Crea-PI. Já se tornou um hábito este Conselho Regional impugnar editais que violam direitos dos profissionais do Sistema Confea/Crea. Desta vez, por intermédio da Inspetoria de Parnaíba-PI, foi alterado o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 038/2020-PMP-PI, relativo ao “registro de preço para eventual contratação de empresa especializada em serviços de limpeza de fossas e caixa d`agua necessários ao município de Parnaíba

O edital afrontava a lei, decretos e resoluções que regulamentam a profissão do engenheiro civil e do engenheiro sanitarista. De acordo com o edital, podiam concorrer as empresas que não possuem registro no Crea-PI, consequentemente, sem o devido responsável técnico.

Ficou demonstrado que as atribuições do serviço pertencem ao engenheiro civil e ao engenheiro sanitarista, com isso o edital foi retificado, exigindo das empresas licitantes registro neste Regional. O Crea-PI parabeniza o bom senso e justiça da comissão organizadora, e não admite que ninguém concorra com atribuições inerentes aos profissionais do Sistema sem a devida titulação.

O presidente em exercício do Crea-PI, Eng. Civ. Antônio Moura Fé reafirma seu compromisso em valorizar as atividades dos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências, e informa que este Conselho continuará vigilante e atuante em favor dos profissionais e empresas registrados no sistema, protegendo também os interesses da sociedade.

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