Prorrogados prazos para pagamentos das anuidades do Crea-PI

Nesta terça-feira (24), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia publicou a Portaria 124/2020, que possibilita aos CREAs a prorrogação do pagamento das anuidades profissionais (pessoas físicas e jurídicas) sem o acréscimo de encargos legais, juros, correção monetária ou restrições administrativas. Desta forma, em parcela única, o pagamento poderá ser realizado até setembro de 2020.

Em relação aos pagamentos parcelados, fica prorrogado o vencimento das parcelas das anuidades paras os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, sem quaisquer cobranças de encargos legais, juros ou correção monetária ou restrições administrativas, considerando, de consequência, todas as empresas e profissionais adimplentes até setembro de 2020.

No caso das taxas de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) ficam mantidos os pagamentos das taxas, obedecendo às atuais e vigentes Resoluções do Conselho Federal e a Lei 6.496/1977.

Essa é uma resposta deste Conselho, que objetiva minimizar os efeitos da crise para profissionais e empresas ligadas ao Sistema Confea/Creas/ Mútua, que estão essencialmente vinculadas ao regular intercâmbio de bens e serviços, neste período desafiador para a sociedade brasileira.

Confira a Portaria Crea-PI nº1C/2020

 

 

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